Dezenas de utentes estão a ser notificados para efetuarem o pagamento de taxas moderadoras alegadamente em dívida referentes, em certas situações, a serviços com mais de 11 anos.
As notificações enviadas recentemente solicitam aos utentes que se dirijam à Secretaria da Unidade de Cuidados Personalizados de Tarouca, a fim de regularizar, num prazo de dez dias, o pagamento das mesmas.
De acordo com a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), citando o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho, são aplicadas às taxas moderadoras o prazo de prescrição de três anos, contados a partir da data da cessação da prestação dos serviços que lhes deram origem.
Ainda segundo a ERS, “decorridos os três anos após a data da cessação da prestação dos serviços, e embora a obrigação não seja já exigível coercivamente, não deixa a mesma de dever considerar-se uma obrigação natural”.
(Fonte: Tarouca Hoje)
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